Tem por objeto primordial abordar a incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS sobre um conjunto específico de negócios jurídicos com programas de computador, mormente as licenças de uso concedidas no âmbito do comércio eletrônico direto, mediante a tran smissão de dados pela Internet, definindo, assim, se tais transações consubstanciam materialidades destes impostos estadual e municipal. Diferencial - Ensaio original e pioneiro, que estabelece princípios que elucidam a combinação da informática, com seus elementos básicos (hardware e software), em face das relações jurídicas suscitadas na sociedade pós-moderna.

SKU	105953
Autor	PADILHA, MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO
Editora	EDITORA NOESES
ISBN	9788583101345
EAN	9788583101345
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	462
Número da Edição	1
Ano da Edição	2019
Encadernação	BROCHURA