Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações - JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacion ados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

SKU	104827
Autor	DE SOUZA, JOAO LUIZ BONELLI
Editora	EDITORA JH MIZUNO
ISBN	9788577894697
EAN	9788577894697
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	194
Número da Edição	2
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA