Com a ajuda de casos reais e diversos exemplos, o autor explica quais são os seus direitos, o que eles podem exigir e como devem se comportar diante de situações de conflito com os fornecedores de um produto ou serviço. Para defender o consumidor da possibilidade de sofrer abuso por parte dos fornecedores de produtos e serviços, entrou em vigor no dia 11 de março de 1990 a Lei N° 8.078, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Ele determina, por exemplo, que os contratos deve m ser escritos em termos claros, para que os consumidores possam entendê-los com facilidade; entretanto, o Código não aplicou esta regra a si próprio. Em edição revista e atualizada, o livro Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor supre a lac una deixada pelos redatores dessa lei. Escrito para que os consumidores saibam seus direitos e os fornecedores os seus deveres, interpreta de forma simples e direta as regras que compõem o Código. Dessa forma, por se tornar clara, a Lei N° 8.078 tem mais chance de ser respeitada. O livro é abrangente: aborda questões referentes à contratação de serviços, produtos defeituosos, prazos de entrega, propaganda enganosa, cobranças injustas e serviços de atendimento ao consumidor que não funcionam, ent re outras.

SKU	GO9929
Autor	GOMES, LÚCIO WANDECK DE BRITO
Editora	BESTSELLER
ISBN	8576845040
EAN	9788576845041
Categoria	Dicionários
Assunto	Guia
Páginas	238
Número da Edição	1
Ano da Edição	2011
Encadernação	BROCHURA