Sobre: A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015 - em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alteraçõe s subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do § 2º do art. 1.046 deste último: "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedime ntos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código", diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85. Destaque: Lei 13.655/2018 - que inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na cr iação e na aplicação do direito público.

SKU	105938
Autor	MANCUSO, RODOLFO DE CAMARGO
Editora	REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN	9788553213672
EAN	9788553213672
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	864
Número da Edição	15
Ano da Edição	2019
Encadernação	BROCHURA