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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2020 - MINI
VIEIRA, JAIR LOT
EDIPRO
54,90
Indisponível
Sinopse
Detalhes
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860; Re soluções do CNJ; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.
SKU
103938
Autor
VIEIRA, JAIR LOT
Editora
EDIPRO
ISBN
8552100975
EAN
9788552100973
Categoria
Direito
Assunto
Direito
Páginas
352
Número da Edição
4
Ano da Edição
2020
Encadernação
BROCHURA
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