Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vincula ntes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.

SKU	103794
Autor	VIEIRA, JAIR LOT
Editora	EDIPRO
ISBN	8552100959
EAN	9788552100959
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	192
Número da Edição	4
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA