O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhe s devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda re percussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando-se:  Comentários minuciosos a cada dispositivo;  Casos práticos e possibilidades de incidê ncia em cada regra;  Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema;  Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação;  Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.

SKU	101637
Autor	MARINÊS: MAFFINI, RAFAEL
Editora	FÓRUM
ISBN	8545007043
EAN	9788545007043
Categoria	Direito
Assunto	Direito administrativo
Páginas	843
Número da Edição	2
Ano da Edição	2020
Encadernação	BROCHURA