|
DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO À JUSTIFICATIVA: DEVIDO PROCEDIMENTO NA ELABORAÇÃO NORMATIVA
PAULA DE BARCELLOS, ANA
FÓRUM
105,00
Sob encomenda
20 dias
|
|
Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito
contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de
elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência
de um direito fundamental a receber justif icativa sobre a criação de normas
e o dever correlato de respeito a um devido procedimento na elaboração
normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência
e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capaz de
re sponder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em
discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se
poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados?
O livro discute a fundamentação desse direito à jus tificativa, seu
conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo
as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira,
sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse
debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o
monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais.
No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Ba rroso no prefácio desta
obra: "A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem
tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da
legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos
de tute la dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas
discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela
política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de
Barcellos, sem fugir desses temas relevante s, procura mudar o foco,
transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao
reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário,
sua tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário".
|
|
|
