A presente obra foi ampliada, atualizada e revisada. A ampliação permitiu incorporar um capítulo sobre a reforma da previdência social representada pela Proposta de Emenda à Constituição 287-A e seus impactos no regime próprio de previdência social d os servidores públicos titulares de cargos efetivos, com comentários do autor sobre os seus dispositivos.A obra foi atualizada com a Emenda Constitucional 93/2016 (DRU) e com julgados do STF, originados ou com julgamentos concluídos após a 7ª edição, tratando dos mais variados assuntos, tais como: a) a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos titulares de serventias judiciais não estatizadas; b) os impactos no RPPS sobre a v edação de desaposentação no RGPS; c) a contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo; d) os parâmetros para o RPPS aumentar a contribuição previdenciária de seus servidores; e) a irretroatividade dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria por invalidez decorrente da EC 70/2012; f) as balizas para a concessão do abono de permanência no âmbito do Poder Judiciário Federal; g) a possibilidade de cumulação de pensão por morte de servidor civil com pensão por morte de militar e h) a individualização dos vínculos nas acumulações lícitas de cargos, empregos e funções para apuração do teto constitucional aplicável aos benefícios previdenciários.A revisão permitiu ratificar o posicionamento do autor sobre os assuntos tratados na obra, que muitas vezes se alinham com entendimentos judiciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram lastro legal ou jurisprudencial.A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profis sionais que lidam com a matéria.

SKU	106515
Autor	Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Editora	JURUÁ EDITORA
ISBN	8536273321
EAN	9788536273327
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	528
Número da Edição	8
Ano da Edição	2017
Encadernação	CAPA DURA