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IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL
Alex Xavier Santiago da Silva
JURUÁ EDITORA
89,90
Sob encomenda
15 dias
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Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relaç ão à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV da Constituição Federal.Esta análise é contextualizada no momento de crescimento das interações sociais, políticas, econômicas e, especialmente, jurídicas entr e países na edificação de uma comunidade internacional transnormativa, em que o comprometimento entre Estados é cada vez mais estreito através de instrumentos normativos internacionais, como tratados e convenções.Estuda-se, também, a formação da atua l constituição da jurisdição penal internacional, desde os primeiros Tribunais com finalidade de apurar crimes internacionais, até o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.Utiliza-se como base metodológica deste trabalho, estu do descritivo-analítico por meio de análises de obras doutrinárias, do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre o tema, bem como um estudo reflexivo acerca das finalidades dos institutos jurídicos envolvidos na temática.Percebida a in dicação jurisprudencial sobre a possibilidade de inserção de novas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e compreendida a lesividade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, conclui-se pela in existência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, às imprescritibilidades dos crimes previstos no art. 29 do Estatuto de Roma.
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