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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 INTERPRETADA JURISPRUDENCIALMENTE (CONTENDO OS ENUNCIADOS DO FONAJE E ROTEIROS PRÁTICOS DE ATUAÇÃO DOS CONCILIADORES)
Marco Aurélio Garcia Julião da Antônio Julião da: Silva
JURUÁ EDITORA
189,90
Sob encomenda 15 dias
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Esta obra foi concebida com o objetivo de oferecer a todos que atuam no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - magistrados, promotores de justiça, advogados, juízes leigos, conciliadores, acadêmicos do curso de Direito e às própria s partes - a interpretação dada pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais Estaduais à Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Não se tem a pretensão, de modo algum, de normatiz ar o entendimento jurisprudencial, mas oferecer opções para adoção do entendimento mais consentâneo com o ordenamento jurídico, como forma de viabilizar a segurança jurídica àqueles que buscam a resolução de seus conflitos de forma célere e econômica .O trabalho traz ainda os enunciados atualizados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e roteiros práticos de atuação dos conciliadores perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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