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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022 - ATUALIZADO ATÉ DOU DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
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Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022
Esta edição inclui:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
Normas gerais de aplicação das sanções administrativas
DECRETOS REGULAMENTADORES
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTA R
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor
Prevenção e tratamento do superendividamento
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Con sumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do inst rumento de pagamento utilizado
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
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